A opinião do especialista – Acesso a lugar de estacionamento?

Com a publicação do decreto-lei 128/2017 de 9 de outubro que veio permitir a instituição de um modelo comunitário uniforme para atribuição de cartão de estacionamento, passou a ser possível conceder o benefício do cartão de estacionamento às pessoas que apresentam uma mobilidade reduzida, quando existe uma significativa dificuldade de locomoção na via pública, deixando de ser obrigatória a existência de uma incapacidade de 60% exclusivamente de natureza motora, podendo os 60% ser atingidos por incapacidade de outra(s) natureza(s) e desde que exista a dificuldade de locomoção na via pública.

De acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 4º do referido diploma:

a) A pessoa com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades, desde que tal deficiência lhe dificulte a locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, incluindo próteses e ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas ou no acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais;”

Na minha leitura, um doente DPOC que pela gravidade da sua doença, não consiga adequadamente se locomover na via pública de forma autónoma, cansando-se facilmente (mesmo sem precisar de bengala ou cadeira de rodas como auxiliares) nem consiga adequadamente utilizar os transportes públicos, ao abrigo do novo enquadramento da alínea a) e tendo em conta as alterações de espirometria e provas ventilatórias funcionais, previstas na tabela nacional de incapacidade (decreto-lei 352/2007 de 23 de outubro), que atribuam uma incapacidade permanente igual ou superior a 60% poderá ser enquadrada no direito à atribuição do cartão de estacionamento.

O pedido é feito no requerimento de pedido de avaliação de incapacidade em Junta Médica de Incapacidade, sendo depois solicitado pelo utente no IMT, quando estiver na posse do Atestado Multiusos e a incapacidade permanente atribuída tenha sido igual ou superior a 60%. (que na prática será porque o grau IV do cap. VII começa nos 61%).

Nota: O DPOC.PT recomenda que discuta primeiro sempre com o seu médico.

Aceda aqui aos decretos leis.

Dr. Dinarte Viveiros

Saúde Pública